9610826 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9610826
Acórdão
Descritores: Despacho de não pronúncia, Recurso, Recurso penal, Interposição de recurso, Taxa de justiça, Pagamento, Admissão do recurso, Assistente
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019967
Nr Documento: RP199612189610826
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXI PAG246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/078e17e0db38784d8025686b0066e2e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610826.F8
Sumário
Não deve conhecer-se do recurso do despacho de não pronúncia interposto pelo assistente, por falta de pagamento oportuno da taxa de justiça devida pela sua interposição. A quantia paga pelo assistente para adquirir este estatuto não a dispensa de pagar taxa de justiça pela interposição do recurso daquele despacho de não pronúncia. Não tendo o assistente sido condenado no despacho final de não pronúncia no pagamento de qualquer taxa de justiça e sendo que a taxa de justiça relativa à interposição de recurso é diferente da taxa aplicada em decisão final não é caso de aplicação do disposto no artigo 519 n.1 do Código de Processo Penal.