010313 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 010313
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Legitimidade activa, Unidade colectiva de produção, Personalidade juridica, Aceitação tacita
Recorrente: Ucp Vale D'el Rei e Anexas Scarl
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAP.
Nr Convencional: JSTA00009349
Nr Documento: SA119801127010313
Data de Entrada: 10/11/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4580e1f6449071dd802568fc003882fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010313.EF
Sumário
Muito embora a recorrente (pessoa colectiva) se tenha constituido ja depois de praticado o acto recorrido e de a considerar parte legitima se os autos revelarem ter existido antes uma outra entidade com interesse na anulação do acto, da qual a recorrente e sucessora. A Constituição da Republica Portuguesa e a legislação sobre Reforma Agraria aceitam a existencia das unidades de exploração colectiva por trabalhadores e atribuem-lhes papel de relevo, sem que, no entanto, ate ao presente, lhes tenha sido reconhecida personalidade juridica. Não obstante o que precede, devem considerar-se relevantes os actos praticados por gestores das referidas unidades que revelem aceitação do acto recorrido. Da aceitação do acto recorrido resulta a ilegitimidade da recorrente, pelo que o recurso deve ser rejeitado por esse fundamento.