018290 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 018290
Acórdão
Descritores: Direcção geral do turismo, Carreira tecnica superior, Transição para a carreira tecnica superior, Efeito retroactivo
Recorrente: Silva , Jose
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1982/06/03.
Nr Convencional: JSTA00003308
Nr Documento: SA119841025018290
Data de Entrada: 21/12/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1e553ea792f8110802568fc00382a29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018290.88
Sumário
Não obsta a aplicação do disposto no artigo 28 do Dec-Lei 191-C/79, de 25-6 - eficacia retrotraida dos actos que operam a transição dos funcionarios para lugares dos novos quadros -, a circunstancia de não ter sido publicada a portaria a que se refere o artigo 20 daquele diploma, mas um decreto regulamentar que reorganizou os serviços da Direcção-Geral do Turismo (DGT) e que, pelo que se refere ao quadro de pessoal, substituiu a portaria prevista na lei. Sendo assim, viola os artigos 8 e 28 do citado dec-lei um despacho que nomeia funcionario para tecnico superior de de 1 classe dos novos quadros aprovados pelo Dec. Regul. 32/82, de 3-6, sem atribuir eficacia retroactiva a tal despacho a partir de 1-7-79.