022412 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 022412
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Recurso para o tribunal tributário de 2 instância, Alegações, Processo de execução, Documento, Junção de documentos, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049553
Nr Documento: SA219980608022412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2bdc6d7d86d5c0e802568fc0039c67bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022412.E7
Sumário
O âmbito de aplicação do art. 356 do CPT circunscreve-se às decisões jurisdicionais proferidas em recurso judicial sobre as decisões do chefe da repartição de finanças e outras autoridades da administração fiscal. Assim, em recurso interposto, para o Tribunal Tributário de 2 Instância, em processo de reclamação de créditos, o recorrente não é obrigado a apresentar as suas alegações, juntamente com o requerimento de interposição de recurso. Se o reclamante não juntar à petição inicial o registo da hipoteca sobre bem imóvel, que, porém, se encontra no processo executivo, não é possível indeferir liminarmente a respectiva reclamação.