020205 - Supremo Tribunal Administrativo

Deve ser rejeitado por manifestante extemporâneo o recurso contencioso interposto para o STA (2. Secção) em 28-8-25 de um acto denegatório de pedido de isenção de contribuição autarquica proferido pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais em 31-3-95. Se não impugnado no prazo de 30 dias perante superior hierárquico forma-se caso resolvido sobre a decisão do subalterno pelo que um eventual e subsequente recurso contencioso é de rejeitar por manifesta ilegalidade da respectiva interposição.