040641 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Quer o actual Tribunal de Circulo quer o anterior Tribunal de comarca funcionando em colectivo (artigo 47, n. 1, da Lei 82/77, de 6 de Dezembro) que aquele veio substituir, são ambos tribunais colectivos (artigo 79, a), e 81, ns. 1 e 2, da Lei 38/87, de 23 de Dezembro), como tal funcionando sempre em materia penal. II - O artigo 571, paragrafo 1, do Codigo de Processo Penal de 1929, ao atribuir o julgamento do processo de querela de ausentes ao juiz de comarca, afasta a intervenção do tribunal colectivo, antigo ou actual.

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