014336 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 014336
ACORDAO
Descritores: Pena disciplinar, Comandante dos bombeiros voluntarios, Homologação, Inspector de zona, Conselho coordenador do serviço de bombeiros, Parecer, Informação tecnico-juridica, Acto informativo, Recurso contencioso, Acto opinativo
Recorrente: Direcção dos Bombeiros Voluntarios do Porto
Recorridos: Conselho Coordenador do Serviço Nac de Bombeiros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO COORDENADOR DO SERVIÇO NAC DE BOMBEIROS.
Nr Convencional: JSTA00008931
Nr Documento: SA119800606014336
Data de Entrada: 08/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASSOC PUBL. DIR SANCIONATORIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0dd9714ae8e26b80802568fc00387c10
Sumário
I - A aplicação de pena disciplinar ao comandante de corpo de bombeiros voluntarios, da competencia da direcção da respectiva associação, carece de homologação do inspector de zona para se tornar executoria. II - A intervenção do Conselho Coordenador do Serviço de Bombeiros, informando o inspector de zona de que o processo enferma de vicios formais que desaconselham a homologação da pena aplicada, consigna um simples conselho, parecer ou informação, de apoio tecnico- -juridico, e não um acto administrativo, definitivo e executorio, directamente impugnavel perante o Supremo Tribunal Administrativo.
