Informação tecnico-juridica - Jurisprudência Portuguesa

Um acto administrativo so não esta fundamentado quando da sua leitura, na qual se tera de incluir, como e obvio, a leitura de anterior parecer, informação ou proposta de que se aproprie, um...

I - O artigo 10 do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril, so exige a comunicação da proposta de decisão, e não tambem da informação tecnica e juridica a que se refere o artigo 9 daquele diploma. II -...

I - Segundo jurisprudencia corrente do STA tem interesse directo, pessoal e legitimo em impugnar o acto de concessão de reserva a U.C.P., titular da posse util do predio rustico ocupado e onde e...

O artigo 10 do Decreto-Lei 81/78, de 29-4, so exige a notificação da proposta do numero de reservas a que ha lugar e correspondente pontuação ou area, e não tambem da informação tecnica e juridica a...

I - E de presumir que o despacho que decidiu em determinado sentido "com os fundamentos da informação" se apropriou da fundamentação da informação sobre a qual foi exarado. II - Havendo no processo...

I - A proposta de decisão que, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei 81/78, de 29-4, deve ser comunicada a "empresa agricola explorante" do predio rustico onde se pretende obter reserva compreende a...

I - O objecto do recurso não pode ser alargado desde que, a data da respectiva interposição, ja se disponha de elementos suficientes para delimitar aquele objecto. II - Cabe a Administração declarar...

I - Tem legitimidade para recorrer do acto que ordenou a entrega de certos bens ao reservatario a unidade colectiva de produção que tem de fazer essa entrega, mesmo que representantes seus a esta...

I - Devendo a reserva ser atribuida a quatro contitulares, na qualidade de herdeiros habilitados do requerente de reserva entretanto falecido, a omissão de nome de um deles e a indicação errada do...

I - Atribuida por despacho uma reserva com determinada area, pontuação e localização a dois contitulares, ha que entender que tal despacho foi revogado por outro proferido posteriormente que atribui...