001526 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No regime do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 81/76 a prova de pagamento do imposto pode fazer-se em tribunal por meio de testemunhas. II - Tratando-se de direito probatorio material, respeitante a admissibilidade das provas de determinado facto, e de aplicar a lei vigente a data em que esse facto ocorreu. III - No referido regime e contrario as realidades exigir que, ao fim de 2 anos e apos ter, ate, ja vendido o carro, um arguido da falta de pagamento do imposto conserve prova documental desse pagamento.