041332 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Dado o disposto no n. 1, do art. 175 do CPA o prazo - regra para a formação de presunção de indeferimento tácito de recurso hierárquico é de 30 dias; II - Nos termos do n. 1 do artigo 51 da L.P.T.A. é admissível a substituição do objecto inicial do recurso contencioso, pelo acto expresso de rejeição do recurso hierárquico constante do despacho prolatado pela entidade recorrida em 96.12.09, tendo o recurso contencioso do indeferimento tácito do aludido recurso, sido instaurado em 96.11.12, e o recurso hierárquico necessário para a entidade recorrida ter sido interposto em 96.07.26.