021471 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 021471
Acórdão
Descritores: Conversão de inquerito em processo disciplinar, Conhecimento da falta, Presidente da camara, Funcionario municipal, Prescrição do procedimento disciplinar
Recorrente: Cm de Cascais
Recorridos: Sousa , Carlos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00018695
Nr Documento: SA119860130021471
Data de Entrada: 12/10/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d1ea22540deceaf802568fc003743cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021471.F7
Sumário
E relevante, para os efeitos do disposto no artigo 4, n. 2, do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, o conhecimento que o presidente da camara municipal tiver de falta atribuida a funcionario ou agente desse municipio. Participados, por escrito, em 19 de Outubro de 1979 factos susceptiveis de censura disciplinar atribuidos a um funcionario municipal e ordenado no mesmo dia pelo presidente da camara se procedesse a inquerito, que, concluido, deu entrada na camara em 4 de Janeiro de 1980, com proposta do instrutor no sentido da sua conversão em processo disciplinar, tendo dele tomado conhecimento nessa data o respectivo presidente, estava prescrito o correspondente procedimento disciplinar quando em 12 de Junho de 1980 a Camara deliberou mandar instaurar o processo disciplinar na sequencia de proposta nesse sentido feita so em 9 de Junho pelo seu presidente.