009422 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009422
Acórdão
Descritores: Pessoa colectiva de utilidade publica administrativa, Mesa da misericordia, Dissolução, Carencia absoluta de forma, Inquerito previo, Sindicancia, Processo sancionatorio, Audiencia e defesa, Vicio de forma, Santa casa da misericordia do porto
Recorrente: Bacelar , Jose e Outros
Recorridos: Se da Segurança Social e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1974/12/06.
Nr Convencional: JSTA00012972
Nr Documento: SA119760513009422
Data de Entrada: 06/01/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c1c386dc496b80d802568fc0036fefeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009422.BC
Sumário
Dissolvida a mesa eleita de pessoa colectiva de utilidade publica administrativa, so os representantes da comissão administrativa designada em substituição daquela mesa tem legitimidade passiva no recurso e não a comissão administrativa que substitua a primeira. A decisão que dissolve a mesa eleita e designa, consequentemente, uma comissão administrativa reveste a forma de simples despacho, pois que a lei não exige forma mais solene, designadamente uma portaria. Não pode ser dissolvida a mesa e designada uma comissão administrativa sem previa sindicancia ou inquerito e audiencia do orgão disssolvido, nos precisos termos do disposto no artigo 429 do Codigo Administrativo, ainda em vigor. Enferma de vicio de forma a decisão proferida sem o previo acatamento das formalidades enunciadas na anterior conclusão. Verificado o vicio de forma, prejudicada fica a apreciação dos demais vicios arguidos.