Quando foi proferido o acórdão 038927?

O acórdão foi proferido em 06 de maio de 1987.

Acórdão STJ — Recurso para o stj em processo correccional

Acórdão

038927

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 06 de maio de 1987
Relator: Almeida Simões

Recurso para o stj em processo correccionalAdmissibilidadeEspeculaçãoTentativaAmnistiaRequisitos

Sumário

I- Decidindo a Relação, em processo correccional, que uma infracção se encontra amnistiada, o n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal de 1929 admite recurso para o Supremo.

II- Face a Lei n. 16/86 de 11 de Junho, quedara amnistiada uma tentativa de especulação que se enquadre numa das hipoteses descritas na alinea h) do seu artigo 1.

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