0003515 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não deve ordenar-se a prisão preventiva de arguido pelo simples facto de ter sido condenado com pena de prisão, por sentença não transitada, mormente, quando não houve alteração aos pressupostos que mantiveram a aplicação de medida coactiva não detentiva, situação em que se encontrava à data do julgamento.