022474 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Decidida a irrecorribilidade do despacho impugnado, não omite pronuncia o acordão que não toma posição sobre a qualificação doutrinal desse despacho - acto confirmativo ou não confirmativo. II - Ficam devidamente especificados os fundamentos de facto e de direito da decisão, quando se explicita no acordão reclamado que os despachos impugnados são irrecorriveis, por nada inovarem nas relações juridico-administrativas.*