0060835 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em processo penal são admissíveis as provas que não sejam proíbidas pela lei, sendo livre a sua apreciação pelo Tribunal. II - Os rendimentos do trabalho, para efeitos da procura da verdade em processo penal, não estão sujeitos a determinados e exclusivos formalismos, sendo admissíveis todos os meios de prova não proibidos por lei.