025617 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 025617
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Concurso de provimento, Junção de documentos, Instrução do processo, Admissão condicional, Lista de admissão definitiva, Principio da igualdade
Recorrente: Vieira , Manuel
Recorridos: Se da Construção e Habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO DE 1987/09/25.
Nr Convencional: JSTA00021664
Nr Documento: SA119900111025617
Data de Entrada: 10/12/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c768052cacbb67e2802568fc00376843CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025617.E4
Sumário
Não constitui requisito de admissão a concurso, na função publica, a exigencia de apresentação, acompanhando o requerimento, de documentos instrutorios. A falta de um desses documentos, como, por exemplo, o "curriculum vitae", constitui deficiencia de instrução, que não conduz a exclusão imediata do concurso, mas a admissão condicional. O candidato tem, nos termos do artigo 28 n. 1, do Decreto-Lei n. 44/84, o prazo de dez dias para apresentar o documento em falta. Se o apresentar, dentro do prazo, a admissão condicional converte-se em definitiva, na lista respectiva. A faculdade concedida ao candidato para completar a instrução do requerimento não ofende o disposto no artigo 4, a) do Decreto-Lei n. 44/84, nem o principio de igualdade, estabelecido no artigo 13, da CRP.