007977 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 007977
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação expressa, Transporte de aluguer para mercadorias, Local de estacionamento, Caducidade de licenciamento
Recorrente: Lima & Quental Lda
Recorridos: Junta Geral do Distrito Autonomo de Ponta Delgada, Emp Vila Franquense de Transportes Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA.
Nr Convencional: JSTA00017216
Nr Documento: SA119700116007977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR ECON - DIR TRANSP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/424eaea25b51287e802568fc00373524CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:007977.8D
Sumário
O fundamento exclusivamente invocado no proprio acto impugnado tem de se entender como unico pressuposto da pratica desse acto. A aplicação da caducidade da licença, nos termos do artigo 2, alinea b), do Decreto n. 43615, pressupõe não so que o veiculo não estacione na localidade para onde foi concedida a licença, como ainda que esse veiculo estacione em localidade diferente. E ilegal uma deliberação que aplique a referida sanção administrativa apenas no pressuposto de que o veiculo nunca estacionou a disposição do publico no local para onde foi concedida a licença.