041464 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 041464
Acórdão
Descritores: Sequestro, Nulidade de acordão, Insuficiencia da materia de facto provada, Instrumento do crime, Perda a favor do estado, Perda de veiculo, Veiculo automovel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005968
Nr Documento: SJ199012050414643
Referência Publicação: BMJ N402 ANO1991 PAG212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85ac4559ccae0d97802568fc00399bd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041464.89
Sumário
Não ha nulidade de acordão por insuficiencia da materia de facto dada como provada, quando a materia de facto aceite pela Relação permite, a decisão de direito. O artigo 107 do Codigo Penal manda declarar perdidos os objectos que sirvam ou estavam destinados a servir para a pratica do crime ou por este produzidos, quando perigosos mesmo que perternçam ao ofendido ou a terceiros. O artigo 109 n. 2 do mesmo Codigo manda declarar perdidos os instrumentos, objectos ou produtos do crime não abrangidos pelo artigo 107 (não perigosos), mas sem prejuizo dos direitos do ofendido ou de terceiro. O veiculo, propriedade do arguido, a data do crime e que foi instrumento do crime de sequestro, por não ser um instrumento perigoso, não e abrangido pelo artigo 107 n. 1 mas sim pelo artigo 109 n. 2. Tendo o veiculo sido vendido a outrem e registado a seu favor ainda antes do julgamento na 1 instancia, deve o arguido ser condenado a pagar ao Estado o valor correspondente do veiculo a data da pratica do crime (artigo 109 n. 3 do Codigo Penal).