Quando foi proferido o acórdão 044116?

O acórdão foi proferido em 24 de novembro de 1999.

Acórdão STA — Competência do departamento para os assunto…

Acórdão

044116

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de novembro de 1999
Relator: Anselmo Rodrigues

Competência do departamento para os assuntos do fundo social europeuRestituição de quantiasCompetência exclusivaActo contenciosamente recorrível

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART142 ART170 N1 ART174 N1.
DL 37/91 DE 1991/01/18 ART1 N1 ART2 N1 A D.
DL 83/91 DE 1991/02/20 ART14 N2 B C.
DL 115/98 DE 1998/05/04 ART16 N2 B.
DL 158/90 DE 1990/05/17 ART1 N2 NA REDACÇÃO DO DL 246/91 DE 1991/07/06.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC37428 DE 1997/01/15.
AC STAPLENO PROC37696 DE 1997/05/14.
AC STA PROC44547 DE 1999/03/25.
AC STA PROC43319 DE 1999/05/13.
AC STA PROC30557 DE 1998/05/05.
AC STA PROC40687 DE 1997/01/14.
AC STA PROC41062 DE 1998/05/12.
AC STA PROC43035 DE 1998/01/20.
AC STA PROC44874 DE 1999/11/17.

Sumário

São imediatamente recorríveis na ordem contenciosa, não estando sujeitos a recurso hierárquico necessário para o Ministro respectivo, os actos administrativos em que o Director-Geral do DAFSE certifique, designadamente nos planos factual e contabilístico, os relatórios de utilização de meios financeiros fornecidos no âmbito do Fundo Social Europeu e defina as quantias pagas indevidamente por conta do

Fundo Social Europeu e da contribuição pública nacional, ordenando a reposição dessas quantias.

Texto integral não disponível

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