067576 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O S.T.J. carece de elementos concretos para concluir se houve violação do preceito do artigo 618, n. 1, alínea e), do Código de Processo Civil quando não consta dos autos o depoimento da testemunha visada. II - Num contrato de mútuo ou usura titulado por letra de câmbio, não é possível ao devedor, mesmo no domínio das relações imediatas, opôr ao credor a nulidade do contrato subjacente por falta de forma. III - A cessação de pagamentos implica a falta de pagamento que pela sua importância e condicionalismo próprio revele a incapacidade económica do comerciante para solver os seus compromissos.