004677 - Supremo Tribunal Administrativo

No programa do concurso de obras publicas nas provincias do ultramar so pode incluir-se a clausula de que o Governo se reserva o direito de não adjudicar ao concorrente de menor preço se tal clausula for superiormente aprovada por despacho ministerial, nos termos do paragrafo unico do artigo 5 das instruções aprovadas por Portaria de 20 de Outubro de 1900.