025941 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 025941
Acórdão
Descritores: Oficial de justiça, Requerimento, Identidade de objecto, Caducidade, Conhecimento do pedido, Nomeação, Violação de lei
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035229
Nr Documento: SA119911022025941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40d8561bc78a9eb0802568fc0038a757CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025941.4F
Sumário
Se dois oficiais de justiça, a coberto do n. 2 do artigo 186 do Decreto-Lei n. 367/87 de 11 de Dezembro, apresentaram requerimentos, a manifestar a pretensão de nomeação para determinado lugar do mesmo Tribunal, mas só um deles apresentou novo requerimento, repetindo a mesma pretensão, não pode considerar-se caduco o primitivo requerimento, à luz do n. 7 do artigo 39 do mesmo Decreto-Lei, pois subjacente a esta norma está a ideia de uma manifestação diferente de vontade. Daí que o despacho, que, procedendo à nomeação para aquele lugar, não considerou a pretensão do oficial de justiça que apresentou os dois requerimentos, esteja ferido do vício de violação de lei, por ofensa aos citados artigos 39, n. 7, e 186, n. 2.