028774 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 028774
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Objecto do recurso contencioso, Recurso hierárquico necessário, Objecto do recurso hierárquico, Interpretação do acto administrativo, Âmbito do recurso contencioso
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Afonso , Francisco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SUBSECÇÃO DO CA PROC28774 - AC 1 SUBSECÇÃO DO CA PROC29570.
Nr Convencional: JSTA00044154
Nr Documento: SAP19951219028774
Data de Entrada: 17/12/1992
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2aee70aca48588ee802568fc00398e59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:028774.39
Sumário
A determinação do objecto do recurso contencioso interposto de decisão de recurso hierárquico necessário implica a resolução de um outro problema, que consiste em indagar se o acto administrativo proferido nessas circunstâncias abrange e aprecia toda a questão concreta tal como a ponderou e decidiu o acto do subordinado ou antes se limita a aferir da legalidade deste. Ao fim e ao cabo, tudo se cinge a um problema de interpretação do acto administrativo, com vista a estabelecer os limites dos poderes de cognição do superior hierárquico, seu autor. Neste ponto, é de assentar em que, quando decide o recurso necessário, o órgão de topo da hierarquia administrativa se debruça sobre toda a situação concreta já analisada pelo subordinado. Porque assim e, se nega provimento ao recurso administrativo, o acto do superior integra em si o acto do subalterno e passam a ser vícios seus os que inquinavam este último. Como vícios do acto administrativo do superior, são susceptíveis de arguição, nos termos gerais, em sede de recurso contencioso, tenham ou não sido invocados no recurso hierárquico necessário.