I- O despacho de arquivamento do processo de aposentação do interessado, por a Administração entender que ele tem de fazer prova da posse da nacionalidade portuguesa, altera a sua situação jurídica,...

I - Não há relação de mera confirmatividade entre dois actos administrativos, ainda que decidam no mesmo sentido sobre a mesma pretensão ou sobre o mesmo aspecto da relação jurídica administrativa,...

I - É sobre a decisão contida na sentença e não sobre os fundamentos desta que se forma, em princípio, o caso julgado, embora não seja de excluir o recurso à sua parte motivatória para fixar o...

Interposto recurso hierárquico necessário de despacho que indeferiu reclamação graciosa e confirmou o acto reclamado, e não deste, nada tem de inovador e não é, por isso, contenciosamente recorrível,...

I - A determinação do objecto do recurso contencioso interposto de decisão de recurso hierárquico necessário implica a resolução de um outro problema, que consiste em indagar se o acto administrativo...

I - O objecto do recurso contencioso é o acto ou despacho impugnado. II - O âmbito do recurso contencioso é delimitado pelas conclusões das alegações, restringindo-se estas, em princípio, aos vícios...

I - A jurisprudência do Pleno da Secção vai no sentido da delimitação do objecto do recurso contencioso em função do objecto do recurso hierárquico - cfr. Ac. de 8-10-91, no Proc. 21310. II - "Com...

I - A Secção do Contencioso Tributário do STA é incompetente para conhecer do recurso contencioso do acto do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que indeferiu recurso hierárquico interposto de...