0409805 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 0409805
Acórdão
Descritores: Processo de jurisdição voluntaria, Alteração das circunstancias, Deliberação social, Nulidade, Anulabilidade, Registo, Investidura em cargo social
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001319
Nr Documento: RP199102260409805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd09211225989f568025686b00662d1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409805.8A
Sumário
As "circunstancias supervenientes", para efeito de alteração de decisão em processo de jurisdição voluntaria, não cobrem a invocação da qualificação juridica de situações de facto mas somente as realidades acontecidas. E postulado da investidura em cargo social o ter-se a qualidade que confere o direito ao cargo. Uma deliberação social e eficaz entre as partes, independentemente do registo. A deliberação social de destituição de gerente de sociedade por quotas, com violação do disposto no numero 5 do artigo 257 do Codigo das Sociedades Comerciais e apenas anulavel. Tal deliberação, apesar de anulavel, e impeditiva do direito do socio destituido a pedir a sua investidura no cargo de gerente.