004536 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O passageiro que, a pedido do tripulante do navio em que viajou, tenta fazer passar pela alfandega mercadorias cuja qualidade ignora, por se conterem em mala fechada, e autor de transgressão prevista e punida pelo artigo 395 do Regulamento das Alfandegas, artigo 50, alinea a) do paragrafo 1 do artigo 167 e artigo 81 do Contencioso Aduaneiro. II - O tripulante e autor moral da tentativa de descaminho.