I - A ordem do superior hierárquico só é de obedecer quando dada em matéria da sua competência. II - Na competência do comandante da Polícia Marítima não se inscreve o poder de este fazer passar...

I - Constitui o delito de contrabando previsto nos artigos 35 e 36, n. 6, alinea b), e punido nos artigos 37 e seus paragrafo 4, 38 e 39, todos do Contencioso Aduaneiro, o facto do capitão de um...

I - E autor moral do delito de contrabando de importação o individuo que pede a outros para lhe trazerem, de noite, de Espanha para Portugal, a ocultas da fiscalização e sem passarem pela alfandega,...

São autores morais do delito de descaminho, nos termos do artigo 20, n. 3, do Codigo Penal, conjugado com o artigo 41 do Contencioso Aduaneiro, aqueles que induzem o passageiro de um navio a passar...

E autor moral do delito de descaminho o tripulante de um navio que pede a um passageiro para introduzir, como introduziu, no pais fiscal, atraves da alfandega e a ocultas da fiscalização, diversas...

E autor moral do delito de descaminho de direitos o inscrito maritimo que, mediante pedido, determina um passageiro do navio em que ambos viajam a passar pela Alfandega como se fosse bagagem deste...

E autor moral do delito de descaminho de direitos o tripulante de um navio que, a seu pedido, determina um passageiro a passar atraves de alfandega, juntamente com a sua bagagem, uma mala, contendo...

E autor moral do delito de descaminho o tripulante de um navio que pede a um passageiro que, juntamente com a sua bagagem, passe atraves da alfandega determinanda mercadoria sua, de origem...

O disposto no paragrafo 1 do artigo 43 do Contencioso Aduaneiro contem a afirmação de uma atenuante, que, se funcionar quanto ao autor material, não aproveita ao autor moral.

Constitui tentativa de delito de descaminho o facto de o tripulante de um barco de pesca fundeado no porto de Setubal ter trazido de bordo, em cumprimento de ordem do respectivo arrais e com o...