028602 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se verifica da suspensão da eficacia do acto que ordena o embargo da obra e a demolição da construção de um imovel, referido na al. b) do n. 1 do art. 76 da LPTA - "inexistencia de grave lesão do interesse publico por efeito da suspensão" - se na construção se levantavam quatro pisos onde so dois eram autorizados pelo respectivo plano de urbanização.