015934 - Supremo Tribunal Administrativo

I - São regulares a notificação ou o conhecimento oficial do acto impugnado, quando se indiquem apenas o conteudo e sentido do mesmo, não sendo necessaria a menção dos seus fundamentos. II - Sendo regulares a notificação ou conhecimento, a partir deles se conta o prazo para a interposição do recurso, sendo irrelevante o pedido posterior do recorrente a autoridade recorrida, para que lhe sejam indicados os fundamentos do acto.