012246 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 012246
ACORDAO
Descritores: Estado maior do exercito, Autoridade subalterna, Delegação de poderes, Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio, Ilegalidade de interposição do recurso
Sumário
Os actos praticados por autoridade subalterna sem apoio em delegação de competencia que os abranja, são contenciosamente irrecorriveis.
