Quem foi o relator do acórdão 012246?

O relator foi Miranda Duarte, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 012246?

O acórdão foi proferido em 09 de abril de 1981.

012246 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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012246 - STA

012246

Supremo Tribunal Administrativo•09 de abril de 1981

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

012246DGSI

Data

09/04/1981

Relator

Miranda Duarte

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Santos , Nuno

Recorridos

General Ajudante-general do Exercito

Descritores

Estado maior do exercito Autoridade subalterna Delegação de poderes Recurso contencioso Acto administrativo definitivo e executorio

Objeto

DESP GENERAL AJUDANTE-GENERAL DE 1978/01/20.

Nr Convencional

JSTA00008481

Nr Documento

SA119810409012246

Data de Entrada

13/11/1978

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

Sumário

Os actos praticados por autoridade subalterna sem apoio em delegação de competencia que os abranja, são contenciosamente irrecorriveis.

Referências Legais

Legislação Nacional

L 3/74 DE 1974/05/14 ART21.
DL 42564 DE 1959/10/07 ART62 ART63 D.
DL 48059 DE 1967/11/23.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/10/14 IN AD N181 PAG1727.

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