9610820 - Tribunal da Relação do Porto

I - Só a autorização de uso de um veículo automóvel para determinado fim - e já não a autorização de um uso genérico e sem restrições - é susceptível de ter por contraponto uma utilização indevida, para efeitos do disposto no artigo 304 n.1 do Código Penal de 1982 ( furto de uso de veículo ).