Quem foi o relator do acórdão 9610820?

O relator foi Baião Papão, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9610820?

O acórdão foi proferido em 15 de janeiro de 1997.

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Acórdão TRP (1997) — Furto de uso de veículo, Autorização

9610820 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Baião Papão

Data: 15 de janeiro de 1997

Processo: 9610820

ACORDAO

Descritores: Furto de uso de veículo, Autorização, Uso irregular, Uso sem título

Sumário

I - Só a autorização de uso de um veículo automóvel para determinado fim - e já não a autorização de um uso genérico e sem restrições - é susceptível de ter por contraponto uma utilização indevida, para efeitos do disposto no artigo 304 n.1 do Código Penal de 1982 ( furto de uso de veículo ).

Texto

9610820

Tribunal da Relação do Porto•15 de janeiro de 1997

Metadados do documento

Processo

9610820

Data

15/01/1997

Tribunal

TRPTribunal da Relação do Porto

Número Processo

9610820

DGSI

Data

15/01/1997

Relator

Baião Papão

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Furto de uso de veículo Autorização Uso irregular Uso sem título

Nr Convencional

JTRP00019980

Nr Documento

RP199701159610820

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART304 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1988/03/18 IN BMJ N375 PAG218.

Sumário

I- Só a autorização de uso de um veículo automóvel para determinado fim - e já não a autorização de um uso genérico e sem restrições - é susceptível de ter por contraponto uma utilização indevida, para efeitos do disposto no artigo 304 n.1 do Código Penal de 1982 ( furto de uso de veículo ).