98B560 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 98B560
Acórdão
Descritores: Presunção, Presunções, Provas, Veículo, Excesso de velocidade, Terceiro, Terceiros, Contravenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034608
Nr Documento: SJ199810080005602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f8249e90af1dcac8802568fc003b9bf5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B560.46
Sumário
Nada impede que as instâncias se sirvam de presunções judiciais - como logo decorre dos artigos 349 e 351 do Código Civil - sendo até as respectivas conclusões insindicáveis pelo Supremo Tribunal de Justiça se elas se limitarem a desenvolver a matéria de facto dada como assente e sem que sejam excedidos os limites da lógica e das regras da experiência. O uso de tabelas auxiliares para a determinação de velocidade dos veículos é um mero desenvolvimento dos factos apurados. Não é exigível aos condutores que contem com e prevejam as condutas contravencionais de terceiros. Apenas configuram a inexistência de decisão - o não provir de pessoa investida do poder jurisdicional, ou for acto emitido a favor ou contra pessoas fictícias ou não conter a sentença uma verdadeira decisão ou se contiver uma decisão incapaz de produzir qualquer efeito jurídico.