0081805 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0081805
Acórdão
Descritores: Recurso, Prazo, Fax, Direito à vida, Indemnização, Danos não patrimoniais, Danos morais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001736
Nr Documento: RL199506200081805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa7108bc67eecca58025680300049a08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081805.14
Sumário
Não sendo posta em causa a autenticidade exactidão do requerimento de interposição de recurso por telecópia e juntos dos autos os originais recebidos na secretaria no prazo legal de sete dias, foi correctamente cumprindo o prazo de interposição do recurso; A perda do direito à vida deve ser indemnizada segundo padrões de dignidade humana e não segundo critérios materialistas. A morte não se limita a ser um dano mais grave e intenso, antes constitui também, e sobretudo, um dano de natureza diferente, quando comparado com o sofrimento inerente à mera violação da integridade física e dores consequentes, pelo que a indemnização relativa à perda do direito à vida é cumulável com a indemnização relativa aos sofrimentos físicos e morais sofridos pela vítima.