Acórdão STA (1989) — Reforma agraria, Entrega de reserva

Acórdão

26546A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de janeiro de 1989
Relator: Cruz Rodrigues

Suspefic

Reforma agrariaEntrega de reservaSuspensão de eficaciaRecusa de aplicação de normaInconstitucionalidade material

Referências Legais

Legislação Nacional

L 109/88 DE 1988/09/26 ART50 N1.
LPTA85 ART76 N1 A B C ART80 N1.
CONST82 ART13 ART20 N2 ART268 N3.
ETAF84 ART4 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26377 DE 1988/12/28.
AC TC 187/88 IN DR 205 IIS 1988/09/05.
AC STA DE 1987/05/26 IN AD N312 PAG1552.
AC STAPLENO DE 1985/11/26 IN AD N299 PAG1357 AC STAP DE 1980/04/17 IN RLJ ANO114 PAG85.
AC STAPLENO PROC15267 DE 1987/03/26.

Doutrina

AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG274.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO114 PAG85.

Sumário

I- E materialmente inconstitucional o n. 1 do artigo 50 da

Lei 109/88, de 26 de Setembro, por violar os artigos 13,

20 n.2 e 268 n. 3 da Constituição da Republica.

II- Em consequencia dessa inconstitucionalidade, impõe-se ao Tribunal recusar a aplicação do preceito, em acatamento do disposto no n. 3 do artigo 4 do E.T.A.F.

III- Por efeito dessa recusa, o pedido da suspensão da eficacia de acto não executado e decidido com apelo tão so ao n. 1 do artigo 76 do L.P.T.A.

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