0012815 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Aires
Processo: 0012815
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Flagrante delito, Interrogatório do detido, Arguido, Estrangeiro, Intérprete, Nomeação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019603
Nr Documento: RL199012120012815
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T5 PAG163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/51de4e02f2313ab9802568030002fb31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0012815.64
Sumário
É infundado e ilegal o despacho do Juiz de Instrução - a quem foram apresentados para interrogatório 2 arguidos Colombianos detidos no Aeroporto de Lisboa com 3,560 Kgs. de Cocaína - que decidiu não ser da sua competência proceder ao interrogatório dos arguidos por, no prazo de 48 horas, não ter sido possível encontrar intérprete para assisti-los no interrogatório, embora tenha validado as capturas. Para tanto, satisfez-se com uma chamada telefónica para a Embaixada da Colombia pedindo, sem sucesso, a indicação de um intérprete. A Lei (art. 28 CRP e CPP/87) impõe que se o arguido detido não puder ser interrogado judicialmente no prazo de 48 horas após a detenção, deve sê-lo logo que possível. Quanto maior é o período de tempo em que por motivo de força maior não é possível proceder ao interrogatório, mais premente se torna que um juiz - com o seu estatuto de independência e sujeição à Lei - comunique ao preso as causas da prisão, o interrogue e lhe dê oportunidade de defesa. Por tudo isto impunha-se que o Juiz de Instrução efectuasse mais diligências para encontrar intérprete que assistisse os arguidos, sabido como é que em Lisboa existem várias missões diplomáticas onde se fala a língua espanhola (Colombiana).