001057 - Supremo Tribunal Administrativo

Corresponde a indicação de natureza do produto a fabricar a menção das suas principais caracteristicas e do fim a que se destina constantes da memoria descritiva nos processos de condicionamento industrial. A interpretação do conteudo dessa memoria constitui materia de facto , como a constitui tambem a interpretação das clausulas contratuais que a secção decide assim definitivamente.