0008573 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0008573
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente do recurso, Subida do recurso, Efeitos do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004877
Nr Documento: RL199512060008573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e0ec9e11543b153e8025680300043a8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0008573.18
Sumário
A inutilidade do recurso respeita ao próprio recurso e não à lide, em si. Só se verifica a inutilidade absoluta do recurso quando, qualquer que seja a solução que o tribunal superior lhe der, ele (recurso) é já absolutamente inútil no seu refexo sobre o processo. Deve subir, em diferido, o recurso interposto do despacho do Juiz de Instrução Criminal que recusou a presença de um representante do Instituto de Medicina Legal de Coimbra nas exumações e exames complementares, requerida pela Assistente. Não se verifica "in casu" a hipótese do n. 2 do art. 734 do CPC que determina a subida imediata por a sua retenção o tornar absolutamente inútil.