0008573 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A inutilidade do recurso respeita ao próprio recurso e não à lide, em si. II - Só se verifica a inutilidade absoluta do recurso quando, qualquer que seja a solução que o tribunal superior lhe der, ele (recurso) é já absolutamente inútil no seu refexo sobre o processo. III - Deve subir, em diferido, o recurso interposto do despacho do Juiz de Instrução Criminal que recusou a presença de um representante do Instituto de Medicina Legal de Coimbra nas exumações e exames complementares, requerida pela Assistente. IV - Não se verifica "in casu" a hipótese do n. 2 do art. 734 do CPC que determina a subida imediata por a sua retenção o tornar absolutamente inútil.