Acórdão STA (1988) — Reforma agraria, Posse util

Acórdão

024609

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de junho de 1988
Relator: Oliveira Matos

Recurso contencioso

Reforma agrariaPosse utilLegitimidade activaRecurso contenciosoContitularReserva

Referências Legais

Legislação Nacional

L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N3 B ART27 ART32 N1 N2 N3 N4.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16378 DE 1983/05/05.
AC STA PROC14729 DE 1983/06/09.
AC STA PROC13242 DE 1984/01/19.
AC STA PROC15275 DE 1984/03/08.
AC STADE 1984/06/06 IN AD N277 PAG98.
AC STA PROC16319 DE 1985/06/27.
AC STA PROC16319 DE 1985/06/27.
AC STA PROC16710 DE 1985/11/26.
AC STADE 1986/05/28 IN AD N308-309 PAG1068.

Sumário

E parte legitima no recurso a cooperativa detentora da "posse util" do predio expropriado no qual se tenha objectivado a reserva.

O artigo 32, n.1, da Lei 77/77, contem o principio geral do tratamento unitario dos contitulares de patrimonios autonomos.

A atribuição de reserva de 60000 pontos, a um dos contitulares, ao abrigo da alinea b) do n. 3 do artigo 26 da Lei 77/77, viola o disposto no artigo 32, n.1, da mesma Lei.

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