007013 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os pedidos formulados ao abrigo do artigo 24 do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, so podem ser indeferidos nos casos previstos no corpo do artigo 25 e consideram-se tacitamente deferidos findo o prazo de 30 dias a contar da sua entrada nos serviços da Direcção-Geral dos Serviços Industriais, salvo no caso das consultas previstas nos paragrafos 1 e 2 do mesmo artigo 25. II - Tal deferimento tacito, sendo acto constitutivo de direitos, so pode ser revogado nos termos do n. 2 do artigo 18 da lei organica do Supremo Tribunal Administrativo.