Quando foi proferido o acórdão 004005?

O acórdão foi proferido em 06 de maio de 1964.

Acórdão STA (1964) — Competencia das auditorias fiscais

Acórdão

004005

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de maio de 1964
Relator: Lourenço Vasco

Recurso jurisdicional

Competencia das auditorias fiscaisIncompetencia em razão do territorioDelito fiscalGuarda fiscalRepartição de finanças

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP29 ART140.
CADU41 ART11 ART12 PARUNICO ART43 ART57 N1 ART60 ART145.

Sumário

I- Feita a apreensão de mercadorias em Alges, concelho de Oeiras, num ponto mais proximo da sede da secção da Guarda Fiscal de Alcantara-Mar do que da sede daquele concelho, tem competencia para instruir o respectivo processo fiscal o chefe da repartição de finanças, e não o da secção da Guarda Fiscal.

Dentro da cidade de Lisboa tem competencia exclusiva as auditorias fiscais com juizes privativos.

Texto integral não disponível

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