042247 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Sendo o arguido absolvido (do crime de associação de delinquentes previsto e punido pelo artigo 28, n. 1, do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro), não pode reagir contra a sua absolvição, porque a lei não lhe permite, nem tem interesse nisso. II - Não pode proceder a impugnação duma pena indeterminada em que o arguido se limite meramente a discordar, sendo certo que se verificam todos os pressupostos previstos no artigo 83 do Codigo Penal.