30944A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 30944A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Desocupação de prédio urbano, Encerramento de empresa, Prejuízo de difícil reparação
Sumário
1 - Para efeitos do deferimento do pedido de suspensão da eficácia de um acto administrativo que determinou a desocupação de uma fracção de um prédio urbano onde esteve instalado um escritório para o exercício da actividade de mediação de compra e venda de propriedades, devem considerar-se prejuízos de difícil reparação os que de qualquer modo se reflectem na condição sócio-económica, modo de vida e meios de subsistência do interessado que exerce tal actividade. II - Como tais se devem considerar os prejuízos que resultariam da desocupação da fracção do prédio, com o consequente encerramento do escritório.