027282 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não há caso julgado que obste ao conhecimento de pedido de suspensão da eficácia de um acto administrativo quando se repete esse pedido quanto ao mesmo acto, após decisão transitada em julgado que indeferiu o primeiro por deficiência na instrução da respectiva petição, e esta questão não está em causa no segundo pedido. II - A caducidade do direito ao recurso e a ilegitimidade do requerente relevam, no âmbito da suspensão da eficácia dos actos, apenas na medida em que houver no processo fortes indícios de ilegalidade da interposição do recurso por essas causas, conforme a alínea c) do n. 1 do art. 76 da Lei de Processo.