027975 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 027975
Acórdão
Descritores: Sociedade administradora de compra em grupo, Contabilidade organizada, Aviso, Banco de portugal, Poder de fiscalização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048425
Nr Documento: SAP19970219027975
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60defe30921afd3e802568fc0039b335CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:027975.6E
Sumário
O direito aplicável às (SACEG) é, além do Dec.Lei n. 393/87, de 31 de Dezembro, a legislação aplicável ao conjunto das instituições bancárias e, subsidiariamente, as disposições que regulam a actividade das instituições de crédito, com as necessárias adaptações. Prevendo o n. 2 do art. 9 do Dec.Lei n. 393/87, de 31 de Dezembro que a contabilidade da SACEG será organizada consoante o determinado em Aviso do Banco de Portugal, enquanto não tiver sido publicado aquele Aviso, a contabilidade deverá ser organizada de harmonia com o Dec.Lei n. 495/78 que aprovou o Plano de Contas para o Sistema Bancário, subsidiáriamente aplicável, com as necessárias adaptações. Os elementos de contabilidade, relativos ao ano de 1988, solicitados pelo Banco de Portugal no exercício da sua competência fiscalizadora, não podem deixar de lhes ser fornecidos com o pretexto de o Aviso do Banco de Portugal só ter sido publicado em 30.12.1988 e entrado em vigor em 1.1.89.