0005492 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0005492
Acórdão
Descritores: Direito de personalidade, Defesa, Meio processual, Condenação em objecto diverso do pedido, Arrendamento para comércio ou indústria, Ocupação, Parte comum, Direito à qualidade de vida
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001670
Nr Documento: RL199603210005492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1ef065de59562054802568030004f6b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005492.62
Sumário
O conceito de "direito à qualidade de vida", de elaboração recente, abrange os direitos de personalidade (defesa do nome, de saúde, do repouso) e o direito de defesa do ambiente; Além das Normas Gerais da Tutela dos Direitos de Personalidade (arts. 70 e segs. do CC), a nossa Lei Civil contém normas específicas tuteladoras desses mesmos direitos, oriundas das relações de vizinhança (arts. 1346, 1347 e 1348); A defesa dos direitos de personalidade ou se faz segundo a acção declarativa comum ou segundo o processo de jurisdição voluntária prevista nos arts. 1474 e 1475 do CPC; Se o pedido é o da retirada dos motores (de frigoríficos de um talho) causadores de ruídos perturbadores do sossego dos autores e a sentença condena a Ré locatária a insonorizar o locado, verifica-se a nulidade da mesma sentença por condenar em objecto diferente do pedido (art. 668, n. 1, alínea d) do CPC). A locatária de arrendamento comercial pode usar a plataforma de acesso comum ao prédio a que pertence a fracção locada, mas não pode ocupá-la exclusivamente com publicidade do seu ramo de negócio.