016023 - Supremo Tribunal Administrativo

I - São elementos essenciais da infracção de sonegação dolosa de bens: a) Vontade intencional de omitir bens da herança; b) Falta de descrição ou relacionação desses bens; c) Intenção de prejudicar a Fazenda Nacional. So a coexistencia destes tres elementos caracteriza esta infracção. II - O paragrafo 1 do artigo 161 do Codigo da Sisa não contem qualquer presunção, sendo antes um preceito integrador de uma norma incriminadora, pelo que deverão ser consideradas as circunstancias que porventura dirimam a responsabilidade a responsabilidade do agente.