021490 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os princípios fundamentais que definem o que se deve entender por custos fiscais, bem como os que regulam a incidência e a determinação da matéria colectável em sede de CI, encontram-se no CCI e não em nenhum dos regulamentos que possam levar à prática. II - Os encargos fiscais, com excepção dos mencionados no art. 37 do CCI, constituem um custo autónomo, visto serem individualizados por lei, e como tal devem ser contabilizados. III - Assim, a Sisa paga em função da aquisição de um imóvel não pode, para efeitos de contabilização de custos, ser acrescida ao preço pago e, como um todo, ser amortizada.