Quando foi proferido o acórdão 004330?

O acórdão foi proferido em 21 de dezembro de 1966.

Acórdão STA (1966) — Contrabando, Bebidas alcoolicas

Q: Qual foi a decisão no processo 004330?

Nega provimento. As bebidas alcoolicas de origem estrangeira existentes em casas particulares não se encontram em contrabando desde que a fiscalização não prove a sua ilicita entrada no Pais.

Acórdão

004330

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de dezembro de 1966
Relator: Honorio Barbosa

Recurso jurisdicional

ContrabandoBebidas alcoolicasOnus de provaFiscalização aduaneiraCasa de habitação

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART6 ART36 N5.
RGA41 ART691.
DL 43717 DE 1961/05/30 ART6 ART8.

Sumário

As bebidas alcoolicas de origem estrangeira existentes em casas particulares não se encontram em contrabando desde que a fiscalização não prove a sua ilicita entrada no Pais.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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