015277 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do disposto no art. 2, n. 1, do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, a petição do recurso contencioso deve ser apresentada no serviço sobre o qual impenda o dever especifico de a sujeitar a despacho da autoridade recorrida. II - Não se pode considerar legalmente interposto o recurso de um acto da comissão instaladora dos Serviços Medico-Sociais se a petição foi apresentada no Serviço Distrital de Lisboa, sendo irrelevante o facto de a petição ter sido enviada depois para aquela comissão instaladora, se a entrada nesta se verificou ja depois de expirado o prazo para a interposição do recurso contencioso.